Declaração de Recolha de Dados Pessoais

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Os dados pessoais recolhidos são tratados pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) em conformidade com a Lei da Protecção de Dados Pessoais. Os destinatários desses dados são as entidades que devem ser notificadas nos termos da lei e a pedido ou com o consentimento do titular dos dados. Em caso de se verificarem actos ilegais (tal como ataques a esta página electrónica), para efeitos de investigação criminal, é possível que a DSAJ apresente os dados registados aos órgãos judiciários ou de execução da lei que, por sua vez, utilizem para identificar e investigar os infractores e para proceder ao tratamento, nos termos legais.

O titular dos dados goza dos direitos de acesso e de rectificação. Caso necessite de exercer os respectivos direitos, é favor solicitar o pedido por escrito à DSAJ.

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