A+
A
A-

Sugestões ou opiniões

Convidam-se as personalidades de diversos sectores da sociedade para apresentarem, durante o período de consulta pública (15 de Junho a 29 de Julho de 2023), opiniões ou sugestões sobre o conteúdo do documento da consulta, através da forma electrónica que se segue:
Dados
Nome ou designação da entidade:*
Declaração de confidencialidade:#
Se pretender a confidencialidade da sua opinião e sugestão, assinale com um ✓ neste quadrado
Revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
2.1. Aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação dos candidatos propostos para a eleição do cargo de Chefe do Executivo
2.2. Aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo
2.3. Definição legal dos critérios de apreciação da qualificação
2.4. Combate ao incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo
2.5. Previsão expressa do dever de manutenção da neutralidade das sociedades concessionárias de jogos de fortuna ou azar na eleição do Chefe do Executivo
2.6. Aperfeiçoamento da norma sancionatória respeitante à divulgação ilícita dos resultados de inquéritos de opinião pública
Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa
3.1. Aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação dos candidatos a deputados da Assembleia Legislativa
3.2. Definição legal dos critérios de apreciação da qualificação
3.3. Antecipação do início do período de proibição de propaganda
3.4. Aperfeiçoamento da norma sancionatória respeitante à divulgação ilícita dos resultados de inquéritos de opinião pública
3.5. Aperfeiçoamento da norma sancionatória respeitante à propaganda através dos meios de publicidade comercial
3.6. Combate ao incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo
3.7. Aperfeiçoamento da disposição referente à constituição das comissões de candidatura
3.8. Alteração da data para a apresentação da denominação, sigla e do símbolo das comissões de candidatura
3.9. Aperfeiçoamento do sorteio para efeitos de atribuição da ordem de candidaturas
3.10. Aperfeiçoamento do processo de notificação da capacidade eleitoral activa dos votantes e do local de votação do sufrágio indirecto
Nota:
As opiniões ou sugestões podem ser apresentadas utilizando o presente formulário ou outras folhas. Neste caso, solicita-se que seja identificado o número do capítulo correspondente e de acordo com a ordem, para efeitos de análise e tratamento.
       
Por outro lado, as personalidades de diversos sectores da sociedade podem também apresentar opiniões ou sugestões sobre o conteúdo do documento da consulta através das seguintes formas:
  1. Por carta: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau (no envelope deve indicar "Opiniões e sugestões sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa")
  2. Por entrega pessoal: Balcão de atendimento sito no Edifício Administração Pública, na Rua do Campo n.º 162, Macau
  3. Por telefax: 8987 0011 / 8987 0022
  4. Por telefone: 8866 8866
*Preenchimento obrigatório
#As pessoas que pretendem manter a confidencialidade das suas opiniões ou sugestões, devem pronunciar-se aquando da apresentação de opiniões. Na apresentação de opiniões feita mediante o "Formulário de opiniões e sugestões legislativas" constante do documento de consulta, devem escolher o campo de "Declaração de confidencialidade"

Período de consulta pública: 15/6/2023 -- 29/7/2023 (Concluído)

Período de consulta pública: 15/6/2023 -- 29/7/2023 (Não iniciada)